AREsp 1365594 - DECISAO

AREsp 1365594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque houve omissão relevante não apreciada nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o tribunal de origem analisar as matérias omitidas.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO EMÍLIO LANG JÚNIOR; Apelada/recorrida: CONSAVEL - Administradora de Consórcios Ltda.; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (relativo a Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam analisadas as matérias omitidas.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Medida Cautelar De Arrolamento De Bens
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Ilegitimidade Passiva Ad Causam Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Medida Cautelar De Arrolamento De Bens

Case Brief

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Parties

PAULO EMÍLIO LANG JÚNIOR

Agravante/recorrente

CONSAVEL - Administradora de Consórcios Ltda.

Apelada/recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (relativo a Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do recorrente
  2. 2 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 requisitos da tutela cautelar de arrolamento de bens (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque houve omissão relevante não apreciada nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o tribunal de origem analisar as matérias omitidas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam analisadas as matérias omitidas.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame das matérias omitidas