REsp 1966268 - DECISAO

REsp 1966268 - DECISAO

Por entender pacífica a jurisprudência do STJ de que a agência de viagens que apenas intermedeia a venda de passagens não responde solidariamente pela prestação do serviço de transporte, reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente MM TURISMO & VIAGENS S.A. e extinguiu-se o feito em relação a ela sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MM TURISMO & VIAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida ilegitimidade passiva ad causam da recorrente e extinção do feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Solidária, Venda/intermediação De Passagens, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI, Cpc/2015)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Solidária Venda/intermediação De Passagens Dano Moral +2 more

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Parties

MM TURISMO & VIAGENS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da agência de turismo que apenas intermediou a venda de passagem aérea
  2. 2 Responsabilidade solidária de agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagem
  3. 3 Aplicação do art. 14, § 3º, I e II do CDC para exclusão de responsabilidade

Ratio Decidendi

Por entender pacífica a jurisprudência do STJ de que a agência de viagens que apenas intermedeia a venda de passagens não responde solidariamente pela prestação do serviço de transporte, reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente MM TURISMO & VIAGENS S.A. e extinguiu-se o feito em relação a ela sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida ilegitimidade passiva ad causam da recorrente e extinção do feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente MM TURISMO & VIAGENS S.A.
  • Extinto o feito em relação à recorrente sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.