REsp 1958261 - DECISAO

REsp 1958261 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a tese de ilegitimidade passava pela interpretação de cláusulas contratuais (questão vedada nesta instância pela Súmula 5/STJ) e porque a jurisprudência e o art.10 da Lei n.12.550/2011 apoiam a legitimidade da EBSERH para figurar no polo passivo em demandas relativas ao certame.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH; Impetrante: DALIANA PATRÍCIA PAUL LUDTKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Pontuação Em Prova De Títulos, Contratação De Banca Examinadora, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Ad Causam Pontuação Em Prova De Títulos Contratação De Banca Examinadora Prequestionamento +2 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Recorrente

DALIANA PATRÍCIA PAUL LUDTKE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ que veda reexame de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC e distinção jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a tese de ilegitimidade passava pela interpretação de cláusulas contratuais (questão vedada nesta instância pela Súmula 5/STJ) e porque a jurisprudência e o art.10 da Lei n.12.550/2011 apoiam a legitimidade da EBSERH para figurar no polo passivo em demandas relativas ao certame.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.