REsp 1968068 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade civil de agência de turismo que atua apenas como intermediária na venda de passagens aéreas
2. 2 Aplicabilidade do art. 14, §3º, I e II do Código de Defesa do Consumidor para excluir responsabilidade da agência
3. 3 Caracterização de ilegitimidade passiva ad causam quando não há fornecimento de pacote turístico

Ratio Decidendi

Por entender que a agência atuou apenas na venda de passagens e não na prestação do serviço de transporte aéreo, aplicou-se o art. 14, §3º, I e II do CDC, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva ad causam de MM TURISMO & VIAGENS S.A e extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, em relação a essa demandada.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de MM TURISMO & VIAGENS S.A e extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação a essa demandada.

Orders

• Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a MM TURISMO & VIAGENS S.A.
• Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da recorrente, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.