REsp 1965191 - DECISAO

REsp 1965191 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento, por reconhecer que parte da controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local (incidindo o óbice da Súmula 280/STF), por confirmar que o Governador era ilegítimo passivo por ausência de prova de ordem emanada e que o Secretário do Planejamento e Gestão era legítimo para figurar no polo passivo, por entender-se procedente a declaração incidental de inconstitucionalidade das normas federais impugnadas quanto à invasão da competência dos Estados, e por não ser possível, via mandado de segurança, conceder efeitos patrimoniais retroativos (Súmulas 268 e 271 STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Impetrado (considerado Ilegítimo): Governador do Estado do Ceará; Impetrado (considerado Legítimo): Secretário do Planejamento e Gestão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Inadequação Da Via Eleita, Inconstitucionalidade Incidental De Normas Federais, Competência Legislativa Dos Estados Sobre Militares Estaduais, Contribuição Previdenciária Dos Militares Estaduais, Efeitos Patrimoniais Do Mandado De Segurança, Obstáculo Da Súmula 280/stf
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Ad Causam Inadequação Da Via Eleita Inconstitucionalidade Incidental De Normas Federais Competência Legislativa Dos Estados Sobre Militares Estaduais Contribuição Previdenciária Dos Militares Estaduais +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Governador do Estado do Ceará

Impetrado (considerado Ilegítimo)

Secretário do Planejamento e Gestão

Impetrado (considerado Legítimo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Governador do Estado do Ceará
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário do Planejamento e Gestão
  3. 3 possibilidade de apreciação incidental de inconstitucionalidade por efeitos concretos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento, por reconhecer que parte da controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local (incidindo o óbice da Súmula 280/STF), por confirmar que o Governador era ilegítimo passivo por ausência de prova de ordem emanada e que o Secretário do Planejamento e Gestão era legítimo para figurar no polo passivo, por entender-se procedente a declaração incidental de inconstitucionalidade das normas federais impugnadas quanto à invasão da competência dos Estados, e por não ser possível, via mandado de segurança, conceder efeitos patrimoniais retroativos (Súmulas 268 e 271 STF).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.