AREsp 2379065 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não contestou nem apelou da sentença originária que transitou em julgado em 20/11/2013, de modo que a eficácia preclusiva da coisa julgada (Súmula 83/STJ) impede o reconhecimento da ilegitimidade passiva no cumprimento de sentença; ademais, as alegações de negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita não foram lastreadas em indicação de dispositivo legal violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c da CF não foram atendidos.

Parties
Agravante: RENNAN CESAR SCARPATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Coisa Julgada E Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Revelia, Inadmissibilidade De Rediscussão No Cumprimento De Sentença, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Ad Causam Coisa Julgada E Preclusão Exceção De Pré Executividade Revelia Inadmissibilidade De Rediscussão No Cumprimento De Sentença Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

RENNAN CESAR SCARPATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva) pode ser conhecida após trânsito em julgado quando não examinada por revelia
  3. 3 efeito preclusivo da coisa julgada no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não contestou nem apelou da sentença originária que transitou em julgado em 20/11/2013, de modo que a eficácia preclusiva da coisa julgada (Súmula 83/STJ) impede o reconhecimento da ilegitimidade passiva no cumprimento de sentença; ademais, as alegações de negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita não foram lastreadas em indicação de dispositivo legal violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c da CF não foram atendidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo