AREsp 2366107 - DECISAO

AREsp 2366107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve transferência de propriedade por meio de negócio jurídico e tradição, de modo que a filha detinha apenas posse e não a propriedade do veículo; aplicou-se a jurisprudência do STJ que impõe responsabilidade objetiva e solidária ao proprietário pelos danos causados pelo condutor; ademais, o agravante limitou-se a impugnar a ilegitimidade passiva, deixando de atacar outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS HAMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interposto Após Indeferimento Do Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Proprietário, Transferência De Propriedade Por Tradição, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito De Trânsito Ilegitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Proprietário Transferência De Propriedade Por Tradição Súmula 283/stf +3 more

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Parties

ANTONIO MARCOS HAMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interposto Após Indeferimento Do Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do proprietário registral do veículo
  2. 2 se a tradição do veículo ocorreu e transferiu a propriedade
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária do proprietário pelos danos causados pelo condutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve transferência de propriedade por meio de negócio jurídico e tradição, de modo que a filha detinha apenas posse e não a propriedade do veículo; aplicou-se a jurisprudência do STJ que impõe responsabilidade objetiva e solidária ao proprietário pelos danos causados pelo condutor; ademais, o agravante limitou-se a impugnar a ilegitimidade passiva, deixando de atacar outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Publique-se.