REsp 2126281 - DECISAO

REsp 2126281 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de legitimidade passiva não encontra amparo no art. 926 do CPC e a fundamentação recursal é deficiente, sendo aplicável a Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência afasta a responsabilidade objetiva da Administração em acidentes com animal na pista, justificando a manutenção da ilegitimidade passiva ad causam.

Parties
Recorrente: DIONESCLEI DA SILVA SOBRINHO e OUTRO; Recorrido: Estado do Piauí; Recorrido: DER/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Acidente De Trânsito, Colisão Com Animal Na Pista, Responsabilidade Objetiva, Súmula 284/stf, Art. 926 Do CPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Ad Causam Acidente De Trânsito Colisão Com Animal Na Pista Responsabilidade Objetiva Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DIONESCLEI DA SILVA SOBRINHO e OUTRO

Recorrente

Estado do Piauí

Recorrido

DER/PI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado do Piauí e do DER/PI
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva da administração pública em acidente com animal na pista
  3. 3 fundamentação insuficiente do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de legitimidade passiva não encontra amparo no art. 926 do CPC e a fundamentação recursal é deficiente, sendo aplicável a Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência afasta a responsabilidade objetiva da Administração em acidentes com animal na pista, justificando a manutenção da ilegitimidade passiva ad causam.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.