AREsp 1658083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigem revolvimento do conjunto probatório ou revisão do pacto contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão, de modo que o mero inconformismo com o resultado não configura omissão ou carência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL; Apelada/recorrida: PROPEG COMUNICAÇÃO S.A.; Apelada: EDITORA GRÁFICA IPIRANGA LTDA.; Apelada: VERANO EDITORA E COMUNICAÇÃO LTDA.-ME; Apelada: PORTAL PRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA.; Parte (sucedida Pelo Distrito Federal): EMPRESA BRASILIENSE DE TURISMO - BRASILIATUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão: Recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Lastro Probatório, Omissão De Fundamentação, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prova E Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Ilegitimidade Passiva Ad Causam Súmula 5/stj Súmula 7/stj Revolvimento Do Lastro Probatório Omissão De Fundamentação Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

PROPEG COMUNICAÇÃO S.A.

Apelada/recorrida

EDITORA GRÁFICA IPIRANGA LTDA.

Apelada

VERANO EDITORA E COMUNICAÇÃO LTDA.-ME

Apelada

PORTAL PRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Apelada

EMPRESA BRASILIENSE DE TURISMO - BRASILIATUR

Parte (sucedida Pelo Distrito Federal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão: Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto probatório para reexame das alegações
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigem revolvimento do conjunto probatório ou revisão do pacto contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão, de modo que o mero inconformismo com o resultado não configura omissão ou carência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que inadmitiu em parte o recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ