AREsp 2131630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento central do acórdão recorrido — a ilegitimidade passiva do INSS para reconhecer tempo de serviço em regime próprio — e os dispositivos invocados (arts. 57 e 94 da Lei n. 8.213/91) não infirmam tal fundamento, configurando fundamentação recursal deficiente apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF; ademais, os fundamentos remanescentes do acórdão são suficientes para mantê-lo.

Parties
Agravante/autor: REINALDO ZACARIAS GOMES; Réu/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Atividade Especial, Tempo De Contribuição, Contagem Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Previdenciário Ilegitimidade Passiva Ad Causam Atividade Especial Tempo De Contribuição Contagem Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

REINALDO ZACARIAS GOMES

Agravante/autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do INSS para reconhecer tempo de serviço prestado em regime próprio (RPPS)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 reconhecimento de atividade especial por exposição à tensão elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento central do acórdão recorrido — a ilegitimidade passiva do INSS para reconhecer tempo de serviço em regime próprio — e os dispositivos invocados (arts. 57 e 94 da Lei n. 8.213/91) não infirmam tal fundamento, configurando fundamentação recursal deficiente apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF; ademais, os fundamentos remanescentes do acórdão são suficientes para mantê-lo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.