AREsp 2533472 - ACORDAO

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A irresignação não prospera porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva da Fundação CESP depende da interpretação de lei estadual e do exame de matéria fático-probatória, questões vedadas ao exame no recurso especial por força da Súmula n. 280 do STF (aplicada por analogia) e da Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Terceiro Mencionado: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP); Agravada: autora (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Interpretação De Lei Local, Incidência Das Súmulas, Reexame De Provas, Descontos E Repetição De Valores, Prescrição
Previdência Privada Processo Civil Ilegitimidade Passiva Ad Causam Interpretação De Lei Local Incidência Das Súmulas Reexame De Provas Descontos E Repetição De Valores Prescrição

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP)

Terceiro Mencionado

autora (pensionista)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Fundação CESP
  2. 2 necessidade de inclusão/Chamamento da CTEEP
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 280 do STF

Ratio Decidendi

A irresignação não prospera porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva da Fundação CESP depende da interpretação de lei estadual e do exame de matéria fático-probatória, questões vedadas ao exame no recurso especial por força da Súmula n. 280 do STF (aplicada por analogia) e da Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 844-845 e, em novo exame, negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do entendimento de inviabilidade de exame do recurso especial quanto à legitimidade passiva da Fundação CESP, por incidência das Súmulas n. 280 do STF e 7 do STJ.