REsp 2089244 - DECISAO

REsp 2089244 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do ente patrocinador (Banco do Brasil S.A.) com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 936/STJ) e na tese de repercussão geral do STF (Tema 1.166) sobre competência da Justiça do Trabalho para reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos, determinando a extinção do feito em relação ao patrocinador, com prejuízo das demais questões recorridas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
recurso especial provido parcialmente para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do ente patrocinador e extinguir o feito em relação a ele
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Competência Jurisdicional Da Justiça Do Trabalho, Recomposição Da Reserva Matemática, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Reflexos De Verbas Trabalhistas
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Ad Causam Competência Jurisdicional Da Justiça Do Trabalho Recomposição Da Reserva Matemática Revisão De Benefício Previdenciário Complementar +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam do patrocinador
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para causas que versem sobre reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos previdenciários
  3. 3 prejudicialidade de discussão sobre recomposição da reserva matemática diante da incompetência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do ente patrocinador (Banco do Brasil S.A.) com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 936/STJ) e na tese de repercussão geral do STF (Tema 1.166) sobre competência da Justiça do Trabalho para reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos, determinando a extinção do feito em relação ao patrocinador, com prejuízo das demais questões recorridas.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do ente patrocinador e extinguir o feito em relação a ele

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S.A. e extinguir o feito em relação a ele
  • Isentar o Banco do Brasil S.A. do pagamento dos ônus sucumbenciais