AREsp 2636738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), a pretensa ilegitimidade passiva do consórcio demandaria reexame de fatos e análise contratual (vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e o valor da indenização (R$ 5.000,00) não se mostrou exorbitante, respeitando proporcionalidade e razoabilidade, tornando inviável o recurso especial.

Parties
Agravante: Consórcio Operacional BRT; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas E Fatos, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Ad Causam Danos Morais Quantum Indenizatório Reexame De Provas E Fatos Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Consórcio Operacional BRT

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva do consórcio
  3. 3 quantum indenizatório e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), a pretensa ilegitimidade passiva do consórcio demandaria reexame de fatos e análise contratual (vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e o valor da indenização (R$ 5.000,00) não se mostrou exorbitante, respeitando proporcionalidade e razoabilidade, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação.