AREsp 2573237 - DECISAO

AREsp 2573237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações de ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1º do CPC) foram genéricas, sem individualização dos vícios, e porque a questão da legitimidade do consórcio e da responsabilidade solidária depende de reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum indenizatório foi considerado razoável.

Parties
Agravante: Consórcio Operacional BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Solidária Do Consórcio, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação E Omissão (súmula 284/stf), Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Solidária Do Consórcio Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação E Omissão (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

Consórcio Operacional BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º do CPC (alegação genérica de omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do consórcio
  3. 3 exorbitância do quantum indenizatório e sua razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações de ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1º do CPC) foram genéricas, sem individualização dos vícios, e porque a questão da legitimidade do consórcio e da responsabilidade solidária depende de reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum indenizatório foi considerado razoável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação