AREsp 2063954 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva ad causam) que já havia sido apreciada em decisão saneadora não impugnada, operou-se a preclusão pro judicato, tornando indevida nova apreciação dessa questão; assim, reconsiderou-se a decisão que havia aplicado a Súmula n. 83, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da agravada e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Agravante: BEATRIZ MARINA EGER; Agravada: Liberte Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Preclusão Pro Judicato, Súmula N. 83 Do STJ, Reconhecimento Ex Officio
Processual Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Ad Causam Preclusão Pro Judicato Súmula N. 83 Do STJ Reconhecimento Ex Officio

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Parties

BEATRIZ MARINA EGER

Agravante

Liberte Veículos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 preclusão pro judicato das matérias de ordem pública relativas à ilegitimidade passiva
  3. 3 possibilidade de reapreciação de decisões saneadoras que não foram impugnadas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva ad causam) que já havia sido apreciada em decisão saneadora não impugnada, operou-se a preclusão pro judicato, tornando indevida nova apreciação dessa questão; assim, reconsiderou-se a decisão que havia aplicado a Súmula n. 83, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da agravada e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 936-938
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial