AREsp 1824811 - DECISAO

AREsp 1824811 - DECISAO

A irresignação não foi acolhida porque o exame da controvérsia exige análise do Provimento n.156/2016 (norma estadual da Corregedoria), matéria que obstaculiza o conhecimento na via especial em razão do óbice imposto pela Súmula 280/STF; assim, não se conheceu do agravo e negou-se provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Do Titular Da Serventia Extrajudicial, Personalidade Jurídica Da Serventia Extrajudicial, Obrigação De Fazer, Atendimento Prioritário a Pessoas Com Deficiência (lei 10.048/2000), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Provimento N.156/2016 (código De Normas Da Corregedoria), Súmula 280/stf, LINDB E Fundamentação De Decisões (art. 21), CPC Art. 489 §2º E Motivação Judicial
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Notarial E Registral Ilegitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Do Titular Da Serventia Extrajudicial Personalidade Jurídica Da Serventia Extrajudicial Obrigação De Fazer +6 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a serventia extrajudicial possui personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo da ação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22 da Lei n. 8.935/94 quanto à responsabilidade e legitimidade passiva
  3. 3 Se a pretensão de impor obrigação de fornecer intérprete em LIBRAS ao tabelionato configura interesse do serviço e exige reconhecimento de personalidade judiciária

Ratio Decidendi

A irresignação não foi acolhida porque o exame da controvérsia exige análise do Provimento n.156/2016 (norma estadual da Corregedoria), matéria que obstaculiza o conhecimento na via especial em razão do óbice imposto pela Súmula 280/STF; assim, não se conheceu do agravo e negou-se provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.