AREsp 2634875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas (art. 3º da Lei 7.347/1985 e art. 497, parágrafo único, do CPC), e porque a fundamentação do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. mantém o resultado do julgamento e não foi impugnada, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: Banco Bradesco S.A.; Recorrente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Prequestionamento, Ação Civil Pública Preventiva, Tutela Inibitória, Manuseio De Recursos Públicos, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Ad Causam Prequestionamento Ação Civil Pública Preventiva Tutela Inibitória +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Maranhão

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Banco Bradesco S.A.

Réu

Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. para figurar na lide
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (art. 3º da Lei 7.347/1985 e art. 497, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas (art. 3º da Lei 7.347/1985 e art. 497, parágrafo único, do CPC), e porque a fundamentação do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. mantém o resultado do julgamento e não foi impugnada, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.