AREsp 2674780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (boletim de ocorrência e laudos médicos), reconheceu a responsabilidade do preposto da empresa terceirizada e fixou R$10.000,00 de danos morais em patamar não exorbitante; a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Preposto: RENATO DIAS PADILHA; Empresa Terceirizada: STS Serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Objetiva Do Empregador, Dano Moral, Dano Estético, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Valoração Do Dano Moral, Distribuição Proporcional De Despesas (art. 86 Cpc)
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processual Civil Direito Do Consumidor Indenização Ilegitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Objetiva Do Empregador Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

RENATO DIAS PADILHA

Preposto

STS Serviços

Empresa Terceirizada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o empregador responde por ato de preposto de empresa terceirizada
  2. 2 verificação do nexo causal e prova do dano
  3. 3 possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (boletim de ocorrência e laudos médicos), reconheceu a responsabilidade do preposto da empresa terceirizada e fixou R$10.000,00 de danos morais em patamar não exorbitante; a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.