REsp 2163202 - DECISAO

REsp 2163202 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva exigiria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem corretamente entendeu que a Sicoob Confederação foi legitimada em razão do CNPJ constante da fatura e por ter sido citada naquele endereço, não tendo indicado a pessoa interna responsável, mantendo-se também a aplicação do ônus da prova incumbido aos réus e a responsabilidade objetiva prevista no CDC e na Súmula 479/STJ.

Parties
Recorrente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB; Réu: MASTERCARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Em Cartão De Crédito/clonagem, Ônus Da Prova, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Em Cartão De Crédito/clonagem Ônus Da Prova Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB

Recorrente

MASTERCARD

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Sicoob Confederação
  2. 2 Responsabilidade por transações fraudulentas em cartão de crédito
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 479/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva exigiria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem corretamente entendeu que a Sicoob Confederação foi legitimada em razão do CNPJ constante da fatura e por ter sido citada naquele endereço, não tendo indicado a pessoa interna responsável, mantendo-se também a aplicação do ônus da prova incumbido aos réus e a responsabilidade objetiva prevista no CDC e na Súmula 479/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto ausente condenação anterior