AREsp 2646720 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia: a execução foi extinta pela quitação do débito (art. 485, VI, CPC), e, tratando-se de execução ajuizada pelo INSS com crédito anterior à Lei n. 11.457/2007, não se aplicam o Decreto-Lei n. 1.025/1969 e a Súmula 168/TFR, sendo devidos honorários advocatícios; além disso, ausente prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, não se conhece das demais alegações.

Parties
Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Honorários De Sucumbência, Extinção Da Execução Fiscal Por Quitação, Parcelamento Fiscal (refis), Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Passiva Ad Causam Honorários De Sucumbência Extinção Da Execução Fiscal Por Quitação Parcelamento Fiscal (refis) Súmulas E Jurisprudência

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Parties

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ilegitimidade passiva na execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 168/TFR e do Decreto-Lei 1.025/1969 em execuções ajuizadas pelo INSS anteriores à Lei 11.457/2007
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia: a execução foi extinta pela quitação do débito (art. 485, VI, CPC), e, tratando-se de execução ajuizada pelo INSS com crédito anterior à Lei n. 11.457/2007, não se aplicam o Decreto-Lei n. 1.025/1969 e a Súmula 168/TFR, sendo devidos honorários advocatícios; além disso, ausente prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, não se conhece das demais alegações.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de...
  • Publique-se.