REsp 1371442 - DECISAO

REsp 1371442 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado deste Tribunal de que os bancos depositários são responsáveis pela atualização monetária dos valores bloqueados até a transferência ao BACEN, sendo a legitimidade do Banco Central iniciada apenas após a transferência; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Correção Monetária, Lei 8.024/90, Medida Provisória 168/90, BTNF, IPC, Contrato De Depósito, Plano Collor
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Ad Causam Correção Monetária Lei 8.024/90 Medida Provisória 168/90 BTNF +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil quanto à correção monetária dos cruzados novos retidos
  2. 2 Responsabilidade dos bancos depositários pela atualização monetária até a transferência dos ativos ao BACEN
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária (IPC versus BTNF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado deste Tribunal de que os bancos depositários são responsáveis pela atualização monetária dos valores bloqueados até a transferência ao BACEN, sendo a legitimidade do Banco Central iniciada apenas após a transferência; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.