AREsp 2709377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recursal cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a ilegitimidade passiva, pois o Tribunal estadual não apreciou a matéria, reservando-a para sentença, incidindo a Súmula n.º 211 do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. - GRUPO AUXILIADORA PREDIAL; Autor: AIRTON JOSÉ CALIARI; Corré: OPÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Prequestionamento, Súmula N.º 211 Do STJ, Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais

Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Ad Causam Prequestionamento Súmula N.º 211 Do STJ Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. - GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Agravante/recorrente

AIRTON JOSÉ CALIARI

Autor

OPÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva da imobiliária
2 necessidade de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial
3 incidência da Súmula n.º 211 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.