REsp 2131852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem examinou a matéria e aplicou o entendimento consolidado de que, em face da Lei nº 11.457/07, a arrecadação e a representação judicial das contribuições destinadas a terceiros competem à SRF/PGFN, tornando ilegitimidade passiva ad causam dos serviços sociais autônomos (ex.: SESI, SENAI), incidindo, assim, a Súmula 83/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Contribuições Destinadas a Terceiros, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Competência De Arrecadação Da SRF E Representação Pela PGFN (lei Nº 11.457/07)
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Passiva Ad Causam Contribuições Destinadas a Terceiros Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Competência De Arrecadação Da SRF E Representação Pela PGFN (lei Nº 11.457/07)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de inclusão do SESI e do SENAI no polo passivo em razão de convênios de arrecadação direta
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem examinou a matéria e aplicou o entendimento consolidado de que, em face da Lei nº 11.457/07, a arrecadação e a representação judicial das contribuições destinadas a terceiros competem à SRF/PGFN, tornando ilegitimidade passiva ad causam dos serviços sociais autônomos (ex.: SESI, SENAI), incidindo, assim, a Súmula 83/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Negou-se provimento ao recurso especial.