AREsp 1934208 - DECISAO

AREsp 1934208 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente rejeitada pelo Tribunal de origem, uma vez que o cessionário do crédito é titular do direito controvertido e, portanto, legítimo para integrar o polo passivo da ação rescisória; ademais, a alegação de ofensa constitucional não compete ao STJ e incide a Súmula n. 284 do STF impedindo o seguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Roseni Aparecida Farinacio; Recorrente: Cláudio Barbosa de Lima; Recorrido: Banco HSBC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Cessão De Crédito, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (stj/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos) Ilegitimidade Passiva Ad Causam Cessão De Crédito Coisa Julgada Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Roseni Aparecida Farinacio

Recorrente

Cláudio Barbosa de Lima

Recorrente

Banco HSBC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 preliminar de ilegitimidade passiva do cessionário na ação rescisória
  3. 3 alcance da coisa julgada e legitimidade para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente rejeitada pelo Tribunal de origem, uma vez que o cessionário do crédito é titular do direito controvertido e, portanto, legítimo para integrar o polo passivo da ação rescisória; ademais, a alegação de ofensa constitucional não compete ao STJ e incide a Súmula n. 284 do STF impedindo o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.