AREsp 2736018 - DECISAO

AREsp 2736018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido considerou legítimo o Estado porque a petição inicial emendada pleiteou medidas que competem ao ente público (como ofício à Procuradoria para suspender inscrição em dívida ativa).

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Ad Causam Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado em ação anulatória de multa aplicada por autarquia estadual (PROCON/ES)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Competência para cumprimento de obrigações de fazer relativas à expedição de ofício e suspensão de inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido considerou legítimo o Estado porque a petição inicial emendada pleiteou medidas que competem ao ente público (como ofício à Procuradoria para suspender inscrição em dívida ativa).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.