REsp 2097401 - DECISAO

REsp 2097401 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e remeter os autos ao Tribunal local, determinando que esse reexamine e se manifeste sobre as omissões apontadas (ilegitimidade passiva da corretora, existência de posse e edificação para fins de taxa de ocupação/taxa de fruição, responsabilidade por impostos/taxas incidentes durante a posse, impugnação de valores e a correta fixação dos honorários), observando a fundamentação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Legacy Incorporadora Limitada; Recorrente: Central Park Urbanismo e Administração Limitada; Corretora: Pedro Lopes Arna-EPP; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para novo julgamento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Ocupação/taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Comissão De Corretagem, Dever De Informação
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Taxa De Ocupação/taxa De Fruição +3 more

Case Brief

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Parties

Legacy Incorporadora Limitada

Recorrente

Central Park Urbanismo e Administração Limitada

Recorrente

Pedro Lopes Arna-EPP

Corretora

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da corretora e sua inclusão na cadeia de fornecimento
  2. 2 omissão do Tribunal local em analisar pedidos sobre taxa de fruição/taxa de ocupação
  3. 3 responsabilidade por impostos, taxas e contribuições incidentes durante posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e remeter os autos ao Tribunal local, determinando que esse reexamine e se manifeste sobre as omissões apontadas (ilegitimidade passiva da corretora, existência de posse e edificação para fins de taxa de ocupação/taxa de fruição, responsabilidade por impostos/taxas incidentes durante a posse, impugnação de valores e a correta fixação dos honorários), observando a fundamentação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que, em novo julgamento, suprima as omissões indicadas e decida as questões de mérito conforme fundamentação