REsp 2163202 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para acolher a alegada ilegitimidade passiva ad causam seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático e probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva, Interpretação De Contrato, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Ad Causam Súmulas 5 E 7 Do STJ Responsabilidade Objetiva Interpretação De Contrato Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 reexame de cláusulas contratuais e prova
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para acolher a alegada ilegitimidade passiva ad causam seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático e probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.