AREsp 1970691 - DECISAO

AREsp 1970691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (reconhecimento da ilegitimidade passiva da administradora hoteleira que não integra a cadeia de fornecimento; aplicação da Súmula n. 83/STJ) e que a multa moratória afasta, em regra, a cumulação com lucros cessantes (Tema 970/STJ), conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Autores/agravantes: MARCO ANTONIO HEGGENDORN OLIVEIRA; Autores/agravantes: EDNILDA MOURA RAMOS HEGGENDORN; Apelante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S. A.; Apelante: LPS - PATRIMOVEL CONSULTORIA S. A.; Incorporadora: NEP INCORPORAÇÕES; Incorporadora: NEP- NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Solidária, Lucros Cessantes, Multa Moratória (cláusula Penal), Publicidade E Oferta Em Empreendimentos Hoteleiros, Pool Hoteleiro
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Solidária Lucros Cessantes Multa Moratória (cláusula Penal) Publicidade E Oferta Em Empreendimentos Hoteleiros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO HEGGENDORN OLIVEIRA

Autores/agravantes

EDNILDA MOURA RAMOS HEGGENDORN

Autores/agravantes

HOTELARIA ACCOR BRASIL S. A.

Apelante

LPS - PATRIMOVEL CONSULTORIA S. A.

Apelante

NEP INCORPORAÇÕES

Incorporadora

NEP- NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S. A.

Incorporadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 (inciso II e §1º incisos IV e V) e 1.013, §1º do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 30 do CDC e dos arts. 389 e 402 do Código Civil quanto à indenização por lucros cessantes
  3. 3 responsabilidade civil do titular da marca/administradora hoteleira em operações conjuntas de venda de unidades de "condo-hotel" (art. 28, §3º do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (reconhecimento da ilegitimidade passiva da administradora hoteleira que não integra a cadeia de fornecimento; aplicação da Súmula n. 83/STJ) e que a multa moratória afasta, em regra, a cumulação com lucros cessantes (Tema 970/STJ), conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento