AREsp 2685297 - DECISAO

AREsp 2685297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos cuja análise não constou do acórdão recorrido e por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a conduta contrária à boa-fé objetiva e sobre a ocorrência de dano moral diante do atraso prolongado na entrega do imóvel.

Parties
Recorrente/agravante: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento; recurso especial não provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Teoria Da Asserção, Rescisão Contratual, Devolução Em Dobro, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Parcelamento Da Restituição, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Ad Causam Teoria Da Asserção Rescisão Contratual Devolução Em Dobro +5 more

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Parties

CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 42 do CDC (devolução em dobro)
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos cuja análise não constou do acórdão recorrido e por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a conduta contrária à boa-fé objetiva e sobre a ocorrência de dano moral diante do atraso prolongado na entrega do imóvel.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC