RMS 75309 - DECISAO

RMS 75309 - DECISAO

O Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará é ilegítimo para figurar no polo passivo porque o ato impugnado foi praticado e é revisável pela CEARAPREV, fundação dotada de personalidade jurídica própria e competência legal para gerir o regime previdenciário estadual (LC n. 184/2018 e LC n. 218/2020), logo não se aplica a teoria da encampação nem cabe responsabilização da autoridade apontada, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Yolita de Araújo e Sá; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Teoria Da Encampação, Teto Remuneratório Constitucional, Competência Para Concessão E Revisão De Benefícios, Mandado De Segurança
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Ilegitimidade Passiva Ad Causam Teoria Da Encampação Teto Remuneratório Constitucional Competência Para Concessão E Revisão De Benefícios Mandado De Segurança

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Parties

Yolita de Araújo e Sá

Impetrante/recorrente

Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação diante de alteração de competência absoluta
  3. 3 incidência do teto remuneratório sobre aposentadoria e pensão

Ratio Decidendi

O Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará é ilegítimo para figurar no polo passivo porque o ato impugnado foi praticado e é revisável pela CEARAPREV, fundação dotada de personalidade jurídica própria e competência legal para gerir o regime previdenciário estadual (LC n. 184/2018 e LC n. 218/2020), logo não se aplica a teoria da encampação nem cabe responsabilização da autoridade apontada, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará