REsp 2138352 - ACORDAO

REsp 2138352 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os, o que autoriza a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, foi caracterizada inovação recursal no agravo interno, sendo vedada sua análise por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Autarquia: FUESPI; Parte No Polo Passivo: SEADPREV - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA; Autoridade Coatora: SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agrav o interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Decadência, Progressão Funcional, Súmula 284 STF, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Ad Causam Decadência Progressão Funcional Súmula 284 STF Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

FUESPI

Autarquia

SEADPREV - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA

Parte No Polo Passivo

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PIAUI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por falta de delimitação da controvérsia
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Piauí diante da personalidade jurídica e autonomia da FUESPI
  3. 3 decadência do direito à impetração e natureza de ato de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os, o que autoriza a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, foi caracterizada inovação recursal no agravo interno, sendo vedada sua análise por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos