MS 31393 - DECISAO

MS 31393 - DECISAO

Parties
Impetrante: Brunel Miliasaint; Autoridade Coatora: Ministro de Estado das Relações Exteriores; Autoridade Coatora: Embaixada do Brasil em Porto Príncipe (Haiti)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Remessa Ao Juízo Competente
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Competência, Visto Humanitário, Medida Liminar, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Migração Ilegitimidade Passiva Ad Causam Competência Visto Humanitário Medida Liminar +1 more

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Parties

Brunel Miliasaint

Impetrante

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Autoridade Coatora

Embaixada do Brasil em Porto Príncipe (Haiti)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Remessa Ao Juízo Competente

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado das Relações Exteriores
  2. 2 incompetência do STJ para processar o writ contra autoridade incompetente indicada no polo passivo
  3. 3 competência de embaixadas e consulados para concessão de vistos (art.7º Lei nº13.445/2017)