MS 28382 - DECISAO

Parties: Impetrante: Município de Sanclerlândia/GO; Autoridade Coatora: Gerente da Caixa Econômica Federal; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Reconhecendo Ilegitimidade Passiva Do Ministro E Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente (3ª Vara Federal Do Distrito Federal Sjdf)
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Contra Ministro De Estado, Certidão De Regularidade Previdenciária (crp), Dispensa Prevista No Art. 84, §2º Da Lei 14.116/2020, Remessa Ao Juízo Competente

Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Ad Causam Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Contra Ministro De Estado Certidão De Regularidade Previdenciária (crp) Dispensa Prevista No Art. 84, §2º Da Lei 14.116/2020 Remessa Ao Juízo Competente

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Parties

Município de Sanclerlândia/GO

Impetrante

Gerente da Caixa Econômica Federal

Autoridade Coatora

Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Reconhecendo Ilegitimidade Passiva Do Ministro E Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente (3ª Vara Federal Do Distrito Federal Sjdf)

Legal Issues

1 se o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança
2 se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar o mandado de segurança contra a autoridade indicada
3 se a exigência da Certidão de Regularidade Previdenciária pode ser afastada em razão da LDO e de decisão judicial favorável ao Município