AREsp 2939895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas 284, 282 e 356 do STF; manteve-se a legitimidade passiva do Estado ante o encerramento do procedimento administrativo em 2011, quando o PROCON integrava a administração direta; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Multa Administrativa, Procedimento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas 282, 284 E 356 STF
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Ad Causam Multa Administrativa Procedimento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba em razão da criação do PROCON/PB como autarquia (MP 233/2015; Lei Estadual nº 10.463/15)
  2. 2 Validade do procedimento administrativo que culminou na aplicação de multa (observância do contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da fundamentação e indicação de dispositivos legais (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas 284, 282 e 356 do STF; manteve-se a legitimidade passiva do Estado ante o encerramento do procedimento administrativo em 2011, quando o PROCON integrava a administração direta; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.