REsp 2202604 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em peculiaridades fático-probatórias (natureza de contrato de adesão, hipossuficiência da estipulante) e na decisão da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 que anulou o parágrafo único do art.17 da RN 195/2009, com eficácia nacional; além disso, a revisão de cláusulas contratuais e o reexame de provas são vedados em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a análise de resoluções da ANS não se insere no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, al. a, da CF.

Parties
Recorrente: OMINT SEGUROS S.A.; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Rescisão Contratual, Aviso Prévio Contratual De 60 Dias, Cláusulas Abusivas, Ação Civil Pública, Eficácia De Sentença Coletiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

OMINT SEGUROS S.A.

Recorrente

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam da OMINT SEGUROS S.A.
  2. 2 Validade/abusividade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias
  3. 3 Efeitos de decisão coletiva (ação civil pública) sobre normas da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em peculiaridades fático-probatórias (natureza de contrato de adesão, hipossuficiência da estipulante) e na decisão da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 que anulou o parágrafo único do art.17 da RN 195/2009, com eficácia nacional; além disso, a revisão de cláusulas contratuais e o reexame de provas são vedados em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a análise de resoluções da ANS não se insere no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, al. a, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.