AREsp 3024130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices processuais: ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 926 e 927 do CPC/2015, deficiência de fundamentação pela indicação genérica de dispositivos (uso de "e seguintes") atraindo a Súmula 284/STF, e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (óleo na pista, responsabilidade da concessionária) vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: ARTERIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial (uso De "e Seguintes"), Dissídio Pretoriano
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTERIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegitimidade passiva ad causam e reconhecimento de responsabilidade solidária do grupo econômico
  2. 2 alegada afronta aos arts. 926 e 927 do CPC/2015 sem prequestionamento
  3. 3 uso da expressão genérica "e seguintes" na indicação de dispositivos violados e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices processuais: ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 926 e 927 do CPC/2015, deficiência de fundamentação pela indicação genérica de dispositivos (uso de "e seguintes") atraindo a Súmula 284/STF, e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (óleo na pista, responsabilidade da concessionária) vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015), respeitados os limites legais.