REsp 1897161 - DECISAO

REsp 1897161 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da ilegitimidade passiva foi decidida pelo Tribunal de origem com suporte fático-probatório que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, de modo que seu manejo exigiria reexame de prova e fato vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, há entendimento consolidado de que, nas hipóteses de má gestão ou falha na prestação de serviços pelo Banco do Brasil em contas PASEP, a instituição é legítima para figurar no polo passivo, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição Trienal, PASEP, Responsabilidade Por Má Gestão Bancária, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas (42/stj, 7/stj, 284/stf)
Processual Civil Civil Tributário Ilegitimidade Passiva Ad Causam Competência Da Justiça Estadual Prescrição Trienal PASEP Responsabilidade Por Má Gestão Bancária +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por ações relativas ao Fundo PIS/Pasep
  2. 2 competência da Justiça Estadual para litígios envolvendo sociedade de economia mista
  3. 3 prescrição e identificação da data de conhecimento do prejuízo pelo autor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da ilegitimidade passiva foi decidida pelo Tribunal de origem com suporte fático-probatório que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, de modo que seu manejo exigiria reexame de prova e fato vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, há entendimento consolidado de que, nas hipóteses de má gestão ou falha na prestação de serviços pelo Banco do Brasil em contas PASEP, a instituição é legítima para figurar no polo passivo, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.