AREsp 1819524 - DECISAO

AREsp 1819524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto a vários pontos (aplicação analógica da Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento quanto ao art. 265 do Código Civil (Súmula 211/STJ). Por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AVENIDA 28; Primeira Ré: CONSTRUTORA BOTICELLI LTDA.; Demandantes: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Solidariedade Entre Réus, Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Ad Causam Solidariedade Entre Réus Dano Moral Dano Material Prequestionamento +3 more

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Parties

AVENIDA 28

Recorrente

CONSTRUTORA BOTICELLI LTDA.

Primeira Ré

RECORRIDOS

Demandantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva)
  3. 3 existência de condomínio de fato/constituição do condomínio edilício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto a vários pontos (aplicação analógica da Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento quanto ao art. 265 do Código Civil (Súmula 211/STJ). Por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.