REsp 1921724 - DECISAO

REsp 1921724 - DECISAO

O pedido de provimento do recurso especial foi acolhido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da Universidade Federal de Uberlândia, porquanto a UFU é autarquia da Administração Indireta que integra o SUS na condição de mero prestador de serviço médico-hospitalar mediante convênio, não possuindo dotação orçamentária nem responsabilidade para arcar com as despesas decorrentes da demanda, de modo que a responsabilidade solidária dos entes federativos não se estende àquela entidade nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA; Recorrida: UNIÃO; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA; Autor: JOÃO BATISTA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Obrigação De Fazer Para Tratamento Médico, Sistema Único De Saúde SUS
Administrativo Constitucional Processual Civil Saúde Ilegitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Obrigação De Fazer Para Tratamento Médico Sistema Único De Saúde SUS

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Recorrido

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam da Universidade Federal de Uberlândia
  2. 2 Extensão da responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS
  3. 3 Obrigação de fazer para garantia de tratamento médico

Ratio Decidendi

O pedido de provimento do recurso especial foi acolhido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da Universidade Federal de Uberlândia, porquanto a UFU é autarquia da Administração Indireta que integra o SUS na condição de mero prestador de serviço médico-hospitalar mediante convênio, não possuindo dotação orçamentária nem responsabilidade para arcar com as despesas decorrentes da demanda, de modo que a responsabilidade solidária dos entes federativos não se estende àquela entidade nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Prover o recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da Universidade Federal de Uberlândia.