RMS 63745 - DECISAO

RMS 63745 - DECISAO

Porquanto o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não detém atribuição legal para rever ou corrigir a suposta ilegalidade e atuou apenas como executor material de decisão judicial/determinação do CNJ, não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo do mandado de segurança; ante o entendimento dominante da Corte, o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO LUIS RABELLO E OUTRO; Autoridade Coatora/impetrado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Segunda Autoridade Coatora/impetrado: MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Serventias Extrajudiciais, Competência Para Processamento Do Mandado De Segurança, Execução De Decisão Judicial/cnj, Pedido De Liminar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Ad Causam Serventias Extrajudiciais Competência Para Processamento Do Mandado De Segurança Execução De Decisão Judicial/cnj Pedido De Liminar

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Parties

PAULO LUIS RABELLO E OUTRO

Impetrante/recorrente

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora/impetrado

MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS

Segunda Autoridade Coatora/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora quando apenas dá cumprimento a decisão judicial ou determinação do CNJ
  2. 2 Se cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do recurso ou se há declinação de competência para câmaras cíveis do tribunal estadual
  3. 3 Se há fundamento relevante para concessão de liminar quanto à declaração de vacância de serventia extrajudicial

Ratio Decidendi

Porquanto o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não detém atribuição legal para rever ou corrigir a suposta ilegalidade e atuou apenas como executor material de decisão judicial/determinação do CNJ, não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo do mandado de segurança; ante o entendimento dominante da Corte, o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.