MS 27593 - DECISAO

MS 27593 - DECISAO

Verificada a inexistência de comprovação de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Cidadania, reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro e, por conseguinte, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o mandado de segurança, levando à extinção do processo sem exame de mérito nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e à remessa dos autos ao juízo federal competente.

Parties
Impetrante: ENY DO CARMO FRANCO PEREIRA; Impetrado: Ministro de Estado da Cidadania; Impetrado: Presidente da CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Exame De Mérito (ilegitimidade Passiva Ad Causam)
Outcome
Processo extinto sem exame de mérito com relação ao Ministro de Estado da Cidadania por ilegitimidade passiva ad causam; remessa dos autos ao Juízo da Vara Federal de Muriaé/MG.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Competência, Auxílio Emergencial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Remessa De Autos Ao Juízo Competente, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Ad Causam Competência Auxílio Emergencial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Remessa De Autos Ao Juízo Competente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENY DO CARMO FRANCO PEREIRA

Impetrante

Ministro de Estado da Cidadania

Impetrado

Presidente da CAIXA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Exame De Mérito (ilegitimidade Passiva Ad Causam)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário apenas contra ato praticado pelo Ministro competente
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Cidadania diante da ausência de prova de ato concreto praticado por ele
  3. 3 Consequência da ilegitimidade: extinção do processo sem exame do mérito e remessa ao juízo competente

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de comprovação de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Cidadania, reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro e, por conseguinte, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o mandado de segurança, levando à extinção do processo sem exame de mérito nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e à remessa dos autos ao juízo federal competente.

Court Disposition

Processo extinto sem exame de mérito com relação ao Ministro de Estado da Cidadania por ilegitimidade passiva ad causam; remessa dos autos ao Juízo da Vara Federal de Muriaé/MG.

Orders

  • Julgar extinto o processo, sem exame de mérito, com relação ao Ministro de Estado da Cidadania (art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009)
  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo da Vara Federal de Muriaé/MG