AREsp 1815565 - DECISAO

AREsp 1815565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve identidade fática suficiente com os paradigmas invocados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Ademais, o Tribunal de origem constatou prova documental (Termo de Responsabilidade) que demonstra a assunção da obrigação pela ré de pagar sobreestadias.

Parties
Agravante: VIGUIMA LOGISTICS INTERNATIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Sobreestadia De Contêineres (demurrage), Recurso Especial (admissibilidade), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo Ilegitimidade Passiva Ad Causam Sobreestadia De Contêineres (demurrage) Recurso Especial (admissibilidade) Dissídio Jurisprudencial Súmula 5 Do STJ +1 more

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Parties

VIGUIMA LOGISTICS INTERNATIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da consignatária/agente de cargas
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve identidade fática suficiente com os paradigmas invocados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Ademais, o Tribunal de origem constatou prova documental (Termo de Responsabilidade) que demonstra a assunção da obrigação pela ré de pagar sobreestadias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial