AREsp 1863208 - DECISAO

AREsp 1863208 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAZGRAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Sub Rogação Do Débito Tributário (art. 130 Ctn), Transferência De Imóvel E Efeitos Registrários, Inscrição Em Dívida Ativa, Parcelamento E Suspensão Do Processo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Ad Causam Sub Rogação Do Débito Tributário (art. 130 Ctn) Transferência De Imóvel E Efeitos Registrários Inscrição Em Dívida Ativa Parcelamento E Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

FAZGRAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em execução fiscal após alienação do imóvel
  2. 2 Efeito da formalização registral posterior à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento
  3. 3 Aplicação do art. 130 do CTN quanto à sub-rogação do débito tributário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.