AREsp 1880197 - DECISAO

AREsp 1880197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza a análise do recurso nesta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrido: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Multa Administrativa, Legitimidade Da Operadora, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula N. 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Ilegitimidade Passiva Ad Causam Multa Administrativa Legitimidade Da Operadora Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

ANS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam da operadora no processo administrativo sancionatório
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da multa aplicada pela ANS com fundamento no art. 25 da Lei 9.656/1998 e art. 20-D da RN 124/06
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza a análise do recurso nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.