REsp 1944402 - DECISAO

REsp 1944402 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de pré-questionamento específico sobre a alegada ilegitimidade passiva ad causam (não indicação de violação do art. 1.022 do CPC), incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; por isto não se examinou o mérito do ponto. Foi mantida a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Prescrição Quinquenal Vs. Prescrição Bienal, Extinção Do DNER E Redistribuição Para DNIT, Plano Especial De Cargos (lei Nº 11.171/2005), Paridade/isonomia De Vantagens Para Aposentados E Pensionistas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Ilegitimidade Passiva Ad Causam Prescrição Quinquenal Vs. Prescrição Bienal Extinção Do DNER E Redistribuição Para DNIT Plano Especial De Cargos (lei Nº 11.171/2005) +2 more

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Parties

União Federal

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se a União é parte legítima para figurar no polo passivo após extinção do DNER
  2. 2 qual prazo prescricional aplicável às verbas remuneratórias de servidor público federal
  3. 3 possibilidade jurídica do pedido relativo à extensão de vantagens previstas no plano especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de pré-questionamento específico sobre a alegada ilegitimidade passiva ad causam (não indicação de violação do art. 1.022 do CPC), incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; por isto não se examinou o mérito do ponto. Foi mantida a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, a título de trabalho recursal (art. 85, §11, CPC)