REsp 1945950 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade passiva da União para responder à execução fundada em sentença coletiva quando a União, no processo de conhecimento, praticou atos em nome próprio e não alegou ilegitimidade, configurando preclusão; aplica-se a Súmula 83/STJ pela coincidência de orientação jurisprudencial.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido (autor Originário): SINDSPREV/MT (Sindicato dos Trabalhadores da Saúde e Previdência); Recorrido (exequente/substituído): Elzita Sodré de Oliveira; Recorrido (exequente/substituído): Clair Célia Ferreira Blanco; Recorrido (exequente/substituído): Francisco Alves Borges; Recorrido (exequente/substituído): Joaci Leocádio Rabelo; Recorrido (exequente/substituído): Lúcia Helena de Matos Souza Bilio; Recorrido (exequente/substituído): Luzia Domingues de Oliveira; Recorrido (exequente/substituído): Luzia Vieira de Oliveira; Recorrido (exequente/substituído): Maria Izabel do Carmo; Recorrido (exequente/substituído): Nuce Ferreira Alves
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome: Recurso Especial negado provimento
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais

Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Ad Causam Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDSPREV/MT (Sindicato dos Trabalhadores da Saúde e Previdência)

Recorrido (autor Originário)

Elzita Sodré de Oliveira