REsp 2062626 - ACORDAO

REsp 2062626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015; ademais, o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão relativos à preclusão da matéria sobre a ilegitimidade passiva do SEBRAE/RJ, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso nesta parte.

Parties
Agravante: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/RJ; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Réu: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Preclusão, Repetição De Indébito, Súmula 283/stf, Súmula 666/stj
Tributário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Ad Causam Preclusão Repetição De Indébito Súmula 283/stf Súmula 666/stj

Case Brief

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Parties

SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/RJ

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Réu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido referentes à preclusão
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 283/STF para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015; ademais, o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão relativos à preclusão da matéria sobre a ilegitimidade passiva do SEBRAE/RJ, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso nesta parte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido