AREsp 2919249 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; o Tribunal de origem apreciou e decidiu sobre ilegitimidade passiva e prescrição e reconheceu a continuidade do vínculo, e os embargos intentam apenas o rejulgamento de matéria fático-probatória, vedado na via integrativa (art. 1.022 CPC/2015; Súmulas 7/STJ, 283/STF, 284/STF).

Parties
Embargante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IFC; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Prescrição, Data Inicial De Ingresso No Serviço Público, Transição De Cargos, Solução De Continuidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Ilegitimidade Passiva Ad Causam Prescrição Data Inicial De Ingresso No Serviço Público Transição De Cargos Solução De Continuidade +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IFC

Embargante

autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à ilegitimidade passiva do IFC
  2. 2 se houve omissão quanto à prescrição
  3. 3 se houve solução de continuidade na transição de cargos que afetaria a data de ingresso para fins previdenciários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; o Tribunal de origem apreciou e decidiu sobre ilegitimidade passiva e prescrição e reconheceu a continuidade do vínculo, e os embargos intentam apenas o rejulgamento de matéria fático-probatória, vedado na via integrativa (art. 1.022 CPC/2015; Súmulas 7/STJ, 283/STF, 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.