AREsp 1904330 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a condenação em honorários advocatícios decorre da extinção do feito por ilegitimidade passiva ad causam (art. 485, VI, do CPC) e é compatível com o art. 85 do CPC, sendo legítimo arbitrar honorários sucumbenciais de forma proporcional (não configurando majoração de honorários recursais nem aplicação do art. 338, parágrafo único, que só se aplica em caso de substituição da parte).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Substituição Processual/inventário
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Ad Causam Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Sucumbenciais Substituição Processual/inventário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando há extinção parcial do feito por ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 Aplicação das regras do art. 85 do CPC sobre arbitramento proporcional dos honorários
  3. 3 Distinção entre aplicação do art. 338, parágrafo único, e do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a condenação em honorários advocatícios decorre da extinção do feito por ilegitimidade passiva ad causam (art. 485, VI, do CPC) e é compatível com o art. 85 do CPC, sendo legítimo arbitrar honorários sucumbenciais de forma proporcional (não configurando majoração de honorários recursais nem aplicação do art. 338, parágrafo único, que só se aplica em caso de substituição da parte).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação da parte agravante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência arbitrados em R$ 5.000,00, na forma do art. 85, §§ 1º e 8º, do CPC/15.