AREsp 3181024 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: a via do recurso especial não presta-se à análise de alegada ofensa à Constituição; as razões do recurso não especificaram os pontos do acórdão supostamente omissos/contraditórios (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional suficiente e não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); parte das questões demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão quanto à responsabilidade subsidiária (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CÁCERES; Réu/recorrente: Autarquia Águas do Pantanal; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Objetiva E Solidária Por Danos Ambientais, Quantum Indenizatório, Julgamento Extra Petita, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Inadmissibilidade Por Fundamentação Constitucional+infraconstitucional (súmula 126 Do Stj), Inadmissibilidade Por Falta De Especificação De Omissão (súmula 284 Do Stf), Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Todos Os Fundamentos (súmula 283 Do Stf)
Processual Civil Direito Ambiental Ilegitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Objetiva E Solidária Por Danos Ambientais Quantum Indenizatório Julgamento Extra Petita Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Inadmissibilidade Por Fundamentação Constitucional+infraconstitucional (súmula 126 Do Stj) +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CÁCERES

Agravante

Autarquia Águas do Pantanal

Réu/recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 afronta a dispositivo constitucional na via do recurso especial
  2. 2 contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (falta de especificação)
  3. 3 ilegitimidade passiva do Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: a via do recurso especial não presta-se à análise de alegada ofensa à Constituição; as razões do recurso não especificaram os pontos do acórdão supostamente omissos/contraditórios (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional suficiente e não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); parte das questões demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão quanto à responsabilidade subsidiária (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.